TST - RR - 629369/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O vínculo de emprego com a administração pública direta e indireta, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e que, combinado com o seu § 2º, acarreta nulidade do ato. Por conseguinte, somente confere ao Reclamante o direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, por aplicação do Enunciado 363 do TST, que assegura ainda o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629369/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, o vínculo de emprego.

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