TST - RR - 637669/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O art. 114, § 3º, da Carta Magna dispõe que compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, também da CF, decorrentes das sentenças que proferir. Recurso parcialmente conhecido, quanto aos descontos previdenciários, e provido. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO. Constatada a fraude e a subordinação do Empregado, não cabe enquadramento nas disposições constantes do art. 28 da Lei 4.886/65. Por outro lado, tendo sido provada a existência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há violação direta e literal dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada, a teor dos Enunciados 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 637669/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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