TST - RR - 642376/2000


25/fev/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, tampouco a de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADO COM ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI1 consagra entendimento no sentido de que, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A decisão recorrida fundamenta-se em laudo pericial em que ficou demonstrado que o reclamante ficava exposto a risco acentuado e permanente e que a atividade do obreiro enquadra-se como uma luva nas disposições do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3214/78. Nesse contexto, é de se reconhecer a natureza fático-probatória da matéria e, por conseqüência, aplicar-se à hipótese o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 126 deste Tribunal. Quanto ao pagamento proporcional, o tema é insuscetível de reapreciação, por estar a decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 5 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642376/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a exposição, no acórdão.

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