TST - RR - 642377/2000


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. Não se conhece do recurso de revista, porque juridicamente inexistente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, tampouco fica configurada a hipótese de mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e do enunciado da Súmula n.º 164 da jurisprudência uniforme desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 642377/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, conhecimento, advogado subscritor sem procuração nos autos.

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