TST - RR - 660572/2000


25/fev/2005

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. No particular, o Recurso encontra-se desfundamentado (alíneas a e c do art. 896 da CLT). Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O pagamento da multa do art. 477 da CLT é devido quando, não havendo controvérsia a respeito do vínculo, é reconhecido em juízo que o empregador não pagou as verbas trabalhistas devidas no prazo legal. O mau procedimento do empregador não pode ser incentivado. Precedente da Terceira Turma RR-621175/2000, DJ-01/10/2004. Recurso de Revista conhecido, mas a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS ÔNUS DA PROVA. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC). OJ nº da SDI-I do TST. Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 660572/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças de verbas rescisórias, no particular, o recurso.

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