TST - ED-RR - 642980/2000


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 642980/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios a inexistência.

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