TST - RR - 664537/2000


25/fev/2005

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego. 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no instrumento de rescisão, esbarra frontalmente no que dispõe o artigo 477, § 2º, da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 664537/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos transação extrajudicial, plano de demissão voluntária, na pendência de processo.

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