TST - RR - 715140/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. FORMA DE EXECUÇÃO. A recorrente tem direito à execução de seus débitos trabalhistas por meio de precatório, por se tratar de entidade que presta serviços públicos. De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a execução contra a demandada só poderá ser efetivada por precatório, na forma do artigo 730 e seguintes do CPC, em consonância com o artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece a observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciários e a conta dos respectivos créditos. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Questão inovatória. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715140/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, autarquia estadual, forma de execução.

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