TST - RR - 629377/2000


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, ou divergência jurisprudencial. Consoante resulta da leitura atenta do acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que o reclamante se desincumbiu, efetivamente, do ônus de prova que lhe era pertinente - fato constitutivo do seu direito demonstrando a existência de horas extras, sem a respectiva contraprestação. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a não-concessão do intervalo intrajornada implica no pagamento de horas extras, até porque referido intervalo constitui medida de higiene, saúde - visando a recompor o desgaste do organismo humano em ordem a suportar a continuidade e do esforço - e segurança do empregado. Essa providência não implica bis in idem, pois, enquanto as horas extras comumente prestadas decorrem do elastecimento da jornada normal ou contratual de trabalho, a remuneração em exame, diversamente, tem por fato gerador o descumprimento do intervalo assegurado por lei, medida que se destina, inclusive, a coibir a adoção de jornada que possa comprometer a saúde do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 629377/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, não se verifica a.

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