TST - E-RR - 645314/2000


25/fev/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO COLETIVO DE 91/92 - O caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92 é de eficácia plena. A ausência de negociação sobre a forma e as condições para o pagamento das perdas de 26,06% não obsta o cumprimento da obrigação criada. É devido o pagamento das perdas salariais, limitado ao período previsto na Cláusula 5ª. A incorporação das perdas aos salários, prevista no parágrafo único, é norma de eficácia limitada, já que seria imprescindível a realização de novas negociações para legitimar imposição de obrigação que extrapole a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho. Recurso de Embargos conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645314/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças salariais, reajuste de 26,06%, acordo coletivo de 91/92.

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