STJ - REsp 245594 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0004903-4


17/fev/2003

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso Especial (art. 105,
III, a, C.F.). Imóvel Desapropriado. Lei Complementar nº 20/74 (art.
13, § 2º). Decreto-Lei nº 312/76. CPC, artigo 535, II.
1. Oferecida a prestação jurisdicional suficientemente clara a
fundamentação em torno da questão litigiosa fundamental, fica
desfigurada a pretendida omissão (art. 535, II, CPC).
2. A legislação local e as circunstâncias factuais não se amoldam a
exame na via Especial.
3. Recurso parcialmente conhecido e sem provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 245594 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0004903-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 224
Tópicos processual civil.

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