STJ - AgRg nos EREsp 212598 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0130991-4


17/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
Segundo consta da decisão agravada, os acórdãos confrontados não
atribuíram solução jurídica diversa para idênticas situações de
fato. O acórdão embargado concluiu pela ausência de violação ao
artigo 330 do CPC, que versa sobre o julgamento antecipado da lide,
ante a força probante dos documentos acostados à inicial, de
idoneidade indiscutível. O aresto chamado à colação, por sua vez,
reputou malferido o mencionado comando legal por considerar a
documentação acostada aos autos insuficiente para provar o alegado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 212598 / MA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0130991-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial, ausência de similitude entre os casos confrontados, segundo consta da decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›