TST - RR - 706816/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram examinadas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO-CADASTRAMENTO DO PIS. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERDIDA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar a matéria relativa a descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas a serem pagos ao reclamante (Orientação Jurisprudencial 141). É devida a incidência dos descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Lei 8.212/91 (Orientação Jurisprudencial 32 da SDI). Incide, na espécie, a Súmula 333 desta Corte. HORAS EXTRAS E JORNADA DE MOTORISTA. É inviável o reexame da prova nesta esfera recursal para aferição da consistência dos fatos provados. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. MULTAS DO ACORDO COLETIVO. Não demonstrada divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 706816/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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