STJ - REsp 408423 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011794-6


17/fev/2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
PAGAMENTO DIRETO AOS AUTORES. LEI Nº 8.036/90, ARTS. 29-A E 29-D.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.075-38/2001. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001.
VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. MULTA.
- "O pagamento da correção monetária sobre os saldos do FGTS, em
caso de a conta vinculada do autor já ter sido encerrada, implica em
a Caixa Econômica Federal abrir nova conta vinculada em nome do
autor, à disposição do juízo da execução, exclusivamente para essa
finalidade..." (REsp 408.992-RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
03.06.2002).
- Inteligência dos arts. 29-A e 29-D, da Lei 8.036/90, redação dada
pela Medida Provisória n. 2.164-41/2001.
- É incabível a aplicação da multa do § 2º do art. 557, face à
interposição de agravo inominado objetivando provocar a manifestação
do órgão colegiado, viabilizadora do acesso à instância excepcional.
- Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408423 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0011794-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 254
Tópicos administrativo, fgts, correção monetária.

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