STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no MS 7448 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035950-7


17/fev/2003

Processual Civil. Embargos de Declaração. Prazo. (artigos 535 e 536,
CPC).
1. São intempestivos os Embargos de Declaração opostos fora do prazo
legal, não merecendo ser conhecidos.
2. Indemonstradas as hipóteses legais viabilizadoras dos embargos
declaratórios (art. 535, I e II, CPC), o sucesso não se aproxima da
pretensão deduzida.
3. Os efeitos modificativos somente compatibilizam-se com
circunstâncias excepcionais, inocorrentes na espécie.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no MS 7448 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035950-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 211
Tópicos processual civil.

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