TST - RR - 36003/2002-900-02-00


25/fev/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo RR - 36003/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos correção monetária, salário, artigo 459 da clt.

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