STJ - EDcl nos EDcl no MS 7497 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0054702-8


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS. LEI Nº 7.548/86. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE POLICIAIS
CIVIS DE EX-TERRITÓRIO E POLICIAIS FEDERAIS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no inciso II, do artigo 535, do Código
de Processo Civil.
2. Estando o acórdão embargado suficientemente fundamentado e, como
na espécie, em harmonia com a jurisprudência predominante nesta
Corte, não se vislumbra a existência da omissão apontada.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no MS 7497 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0054702-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 218
Tópicos processo civil, embargos de declaração em embargos de declaração, omissão.

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