STJ - REsp 443053 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0077646-9


17/fev/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – SERVIDORES
PÚBLICOS – APELAÇÃO COM SEGUIMENTO NEGADO - ART. 557, CPC - REEXAME
NECESSÁRIO ALCANÇADO - SÚMULA 253/STJ - REAJUSTE – 47,94% - ARTS. 1º
E 2º DA LEI Nº 8.676/93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E REEDIÇÕES –
ART. 62 E PARÁG. ÚNICO, CF – DIREITO ADQUIRIDO - TEMAS DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL – CONHECIMENTO, EM RAZÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA
– PRETENSÃO DOS AUTORES NÃO RECONHECIDA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Com a nova redação do art. 557, do CPC, é lícito ao Relator
negar seguimento, monocraticamente, a recurso em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
STF ou dos Tribunais Superiores. Tal possibilidade alcança, também,
o exame da remessa obrigatória. Aplicação da Súmula 253/STJ.
2 – Conforme inúmeros precedentes desta Corte de Uniformização,
entre eles os REsp nºs 251.683/AL, 250.545/PB, 204.481/PB,
243.927/AL, 231.104/RN e 230.615/AL, os servidores públicos federais
não têm direito ao reajuste de 47,94%, na esteira do decidido pelo
Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 – Ressalvada, no entanto, a posição pessoal do Relator sobre a
matéria, entendendo pelo reconhecimento da pretensão dos servidores
públicos, ora sub judice, bem como que o deslinde da existência ou
não de direito adquirido ao reajuste de 47,94%, previstos nos arts.
1º e 2º da Lei nº 8.676/93, frente à Medida Provisória nº 434/94 e
suas reedições, implica, necessariamente, no entendimento da Suprema
Corte a respeito dos efeitos produzidos por tais instrumentos, sob a
ótica do art. 62 e parág. único, da Magna Carta, se não convertidos
em lei no prazo de 30 (trinta) dias, tema este que refoge a seara
infraconstitucional.
4 – Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão a quo, julgar
improcedente o pedido do autor, em todos os seus termos,
invertendo-se o ônus da sucumbência, já fixados na r. sentença
monocrática.

Tribunal STJ
Processo REsp 443053 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0077646-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 349
Tópicos constitucional e administrativo – recurso especial – servidores públicos –, art, 557, cpc.

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