STJ - EDcl no AgRg na Pet 1831 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0078770-6


17/fev/2003

Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Questão de Natureza Constitucional. Prequestionamento.
1. Sem afeiçoar-se hipótese apropriada (art. 535, I e II, CPC) e
indisfarçável o propósito de alçapremar prequestionamento para
viabilizar o Recurso Extraordinário, os embargos declaratórios não
merecem sucesso.
2. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 1831 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0078770-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 211
Tópicos processual civil.

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