STJ - EDcl no REsp 461643 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091556-0


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE
MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART.
161, § 1º, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECEDENTES.
1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção
monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros
de mora e aos ônus sucumbenciais.
2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos
planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais.
3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em
qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade
inflacionária do período, independentemente das determinações
oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por
entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia
credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É
firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se
aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época.
4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991; b) a
partir da promulgação da Lei nº 8.177/91, a aplicação do INPC (até
dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da
UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91.
5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
nos juros de mora, na restituição de indébito tributário, aplica-se
a taxa de 1% ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado
da decisão, nos termos do art. 161, § 1º, do CTN. Em assim não
ocorrendo, caracterizado está o enriquecimento ilícito do Poder
Público.
6. O § 3º, do art. 20, do CPC, determina que a verba honorária seja
fixada em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da condenação. Fixação do percentual de 10%
de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação.
7. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 461643 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0091556-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 241
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão.

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