TST - AIRR - 36858/2002-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Cabe à Recorrente demonstrar a necessidade de interpor o Recurso como a única via adequada e própria para a obtenção de sua pretensão contra a decisão atacada. Indispensável a demonstração da utilidade da sua insatisfação, em virtude de prejuízo decorrente da sucumbência ou gravame conferidos pelo julgado. Como, in casu, a Reclamada foi absolvida das parcelas vencidas e exigíveis até a data de 30-03-93, falta-lhe interesse de recorrer. Apelo não conhecido, no particular. FÉRIAS EM DOBRO. A condenação regional decorreu da ausência de concessão de férias, bem como do efetivo trabalho no período de férias consignado na CTPS. Da análise dos Embargos Declaratórios opostos verifica-se que a questão não foi analisada sob o enfoque acerca da licença remunerada concedida, ou seja, se estaria ou não dentro do período no qual a Reclamada deveria conceder férias. Nesse diapasão, inviável aferir a ocorrência da alegada violação do art. 133, inciso II, da CLT. Não provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme restou consignado no acórdão regional, o Autor atende os requisitos da Lei 5.584/70, tendo, inclusive, juntado aos autos declaração de miserabilidade. Assim, não há como se revolver fatos e provas e chegar a entendimento diverso, ante a incidência do Enunciado 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36858/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, cabe à recorrente demonstrar.

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