STJ - EDcl no AgRg no REsp 331118 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0064780-8


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO
TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO
SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
LEGAIS AUSENTES NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, apenas,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
4. O Acórdão a quo julgou improcedente ação de indenização,
referente a contrato para celebração de obras que foram realizadas
com ausência de licitação, com declaração de nulidade pelo Tribunal
de Contas do Município e sustação da execução do contrato por
Decreto Legislativo, ao entendimento de prevalência da supremacia do
princípio da legalidade.
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem
central de natureza constitucional.
6. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
(arts. 22, IV, 23 e 49 e seu parágrafo único, do DL nº 2.300/86)
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
7. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
8. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
9. Em sede de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista que a
missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito
federal, conforme está sedimentado na Súmula nº 7/STJ: "a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
10. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III,
"c", da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
11. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
12. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 331118 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0064780-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 225
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de omissão ou contradição no acórdão.

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