STJ - AgRg no REsp 413824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016587-0


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAÇÃO NÃO
DEVIDA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SALÁRIO.
Não incide contribuição previdenciária sobre verba relacionada ao
período de afastamento de empregado, por motivo de doença, porquanto
não se constitui em salário, em razão da inexistência da prestação
de serviço no período.
Precedentes desta eg. Corte e do extinto Tribunal Federal de
Recursos.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413824 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0016587-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 254
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, auxílio-doença.

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