STJ - CC 34456 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0002627-8


17/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL POR ROUBO COM EMPREGO DE ARMA EM
COMARCA DE SÃO PAULO E AÇÃO PENAL POR PORTE DE ARMA EM COMARCA DE
MINAS GERAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Se um dos juízos declina de sua competência, não há que se falar
em conflito positivo.
2. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 34456 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0002627-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 221
Tópicos conflito de competência, ação penal por roubo com emprego de arma em comarca, declinação de competência.

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