TST - RR - 38305/2002-900-04-00


25/fev/2005

CUSTAS - DARF - NÚMERO DO PROCESSO RASURADO - DESERÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. De fato, apresentada a guia de recolhimento de custas tempestivamente, devidamente autenticada, no valor exato fixado pela sentença, com a indicação da Vara do Trabalho, dos nomes do reclamante e da reclamada, e com o código da Receita nº 1505, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso ordinário, sob o fundamento de que não é possível a identificação do processo. Nesse contexto, a presunção de boa-fé, que deve nortear as partes em Juízo, e ainda, considerando-se a natureza instrumental do processo, que impede a aplicação rigorosa das fórmulas, em prejuízo da solução da controvérsia, tenho que não se configurou, no caso, a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 38305/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos custas, darf, número do processo rasurado.

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