STJ - EDcl no AgRg no REsp 439968 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072173-9


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DAS FUNDAMENTAÇÕES DE RECURSO
ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO
CPC. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
ARTS. 16, 17, IV E VII, E 18, DO CPC. LEI Nº 9.668/1998. MULTA.
PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada. Impossível se
acolher, na via dos embargos declaratórios, pretensão de se
rediscutir a matéria de mérito, tomando por base orientação
jurisprudencial divergente.
3. Evidenciado, de maneira veemente, estar a Fazenda Nacional agindo
de total má-fé na oposição do presente recurso, idêntico a recurso
anteriormente apresentado nos autos.
4. Embargos de índole meramente protelatória, cuja intenção é,
tão-somente, criar obstáculos ao desenvolvimento regular do
processo.
5. Ocorrência de litigância de má-fé, por "opor resistência
injustificada ao andamento do processo" (art. 17, IV, do CPC), ao
"interpor recurso com intuito manifestamente protelatório" (art. 17,
VII, do CPC - Lei nº 9.668/1998).
6. Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII, e 18, do CPC. Multa de
1% (um por cento) sobre o valor da causa, corrigida monetariamente
até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da
embargante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o
valor da condenação, assim como a devolução de todas as despesas
efetuadas pela parte contrária, devidamente atualizadas.
7. Aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,
em favor da parte embargada, nos termos do parágrafo único, do art.
538, do CPC.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 439968 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072173-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 233 JBCC vol. 199 p. 92
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

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