TST - RR - 40679/2002-900-11-00


25/fev/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 277/TST. A concessão do benefício da complementação por mais de 5 anos incorpora-se à remuneração do Reclamante e passa a integrar seu patrimônio jurídico, pois configura direito adquirido (art. 6º, § 2º, da LICC) por respeito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 40679/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, previsão em acordo coletivo de trabalho, pagamento após o término da vigência por mais de cinco.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›