TST - AIRR - 42043/2002-900-12-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA Não configurada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, já que constatado que os pedidos e a causa de pedir eram diferentes. No primeiro processo, ficou consignada a equiparação salarial da Reclamante, propriamente dita, e, no caso em exame, ficou reconhecido o descumprimento de norma que aduziu à complementação salarial, decorrente do anterior reconhecimento da equiparação salarial, já consagrada em sentença transitada em julgado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Não foram preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42043/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação salarial.

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