TST - AIRR - 42347/2002-900-10-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. REDUÇÃO DA MULTA DE FGTS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REDUZIR MULTA DE FGTS EM ACORDO COLETIVO. A fundamentação sobre a qual o Regional se embasou foi a contida no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88 que reconhece validade às Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e assim manteve a decisão a quo que conferiu validade àquela Cláusula 27 que permite a redução da multa do FGTS. O preceito que reconhece a validade das Convenções e Acordos Coletivos é de ordem constitucional, pelo que improcede a alegação dos Reclamantes de que não há de se admitir que uma simples Convenção possa superar dispositivo de lei. Além disso, os arestos não enfrentaram todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 23 do TST e são inespecíficos, pois versam sobre situação fática diferente daquela apresentada no processo, pelo que incide a Súmula 296/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42347/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, redução da multa de fgts.

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