TST - AIRR - 42843/2002-900-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo inócua, portanto, a invocação de existência de dissenso pretoriano, assim como de violação a norma de índole infraconstitucional. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Repise-se que por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, a aferição de ofensa ao artigo 202 da CF resvala na apreciação de normas infraconstitucionais, cujo exame é vedado nesta instância, por força do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42843/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, § 6º do artigo 896 da clt, inobservância.

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