TST - AIRR - 43617/2002-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a declaração da ocorrência de litispendência, determinando a baixa dos autos à origem para a análise do mérito da pretensão deduzida em Juízo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43617/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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