TST - RR - 1039/2000-017-05-00


25/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO - EFEITOS - A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1.770-4/DF, em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Nessa linha, não há como atriao período posterior à jubilação a pecha de nulo, sendo imotivada a dispensa do Obreiro com fundamento na aposentadoria espontânea, que rende ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, mas apenas em relação ao período posterior à jubilação, dados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST. Revista parcialmente conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2000-017-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea permanência no emprego, efeitos, a lei nº 8.213/91.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›