STJ - REsp 453200 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096728-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. LIMINAR. INTIMAÇÃO. CARTA. RECURSO.
PRAZO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. JUNTADA.
I. A contagem do prazo para interposição de recurso contra
deferimento liminar em ação cautelar, sem audiência da parte
contrária, dá-se da juntada aos autos principais do aviso de
recebimento, quando feita a citação por carta registrada (art. 241,
I, do CPC).
II. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453200 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0096728-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 296
Tópicos processual civil, cautelar, liminar.

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