STJ - REsp 401045 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0191227-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO PERANTE
SERVENTUÁRIO DO FORO NO MESMO DIA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO.
EXPEDIENTE BANCÁRIO. DESERÇÃO AFASTADA. CPC, ART. 511.
I. Releva-se a deserção, se a parte, interpondo a apelação após o
encerramento do expediente bancário mais cedo no Foro, pagou as
custas diretamente ao serventuário, que emitiu o recibo respectivo.
II. Irregularidade administrativa, a ser apurada pelas vias
próprias, que não pode ser imputada à parte, salvo caso de má-fé,
aqui não comprovado.
III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o
processamento da apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 401045 / RN RECURSO ESPECIAL 2001/0191227-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 284
Tópicos processual civil, apelação, custas.

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