TST - RR - 46746/2002-900-02-00


25/fev/2005

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE VIOLAÇÃO DO ART. 224, § 2°, DA CLT - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do dispositivo legal que excepciona da duração normal do trabalho dos bancários os que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou de outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo (CLT, 224, § 2°), dado que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento do Reclamante para determinar o processamento do seu recurso de revista. Agravo de instrumento do Reclamante provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 124 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 124 da SBDI-1 do TST, que encerra o entendimento de que a correção monetária incide pelo índice do mês subseqüente ao laborado, dado que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento das Reclamadas para determinar o processamento do seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 46746/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamante violação do art, 224, § 2°, da clt, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›