STJ - REsp 285262 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0111511-1


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774, DE 18.03.93, LEIS NS.
8.631/93, 8.987/95 E 8.078/90. DANO MORAL.
I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia
elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém
deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do
art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim,
pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a
ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.
II. De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo
razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora,
notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de
sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos
serviços prestados.
III. Redução substancial do quantum indenizatório.
IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC, porquanto
entende-se, segundo a orientação firmada no REsp n. 265.350/RJ (2ª
Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27.08.2001), que o montante
declinado na inicial é meramente estimativo, não servindo de base
para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar
inferior àquele.
V. Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração
contratual.
VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285262 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0111511-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 282
Tópicos civil e processual, ação de indenização, corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento.

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