TST - AIRR - 47359/2002-900-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A regra contida no artigo 524, II, do Código de Processo Civil (CPC), é a de que a parte deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, o que não foi observado pela agravante uma vez que não trouxe qualquer fundamentação a respeito da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados como violados no que respeita à indenização por aposentadoria. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido. APOSENTADORIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Orientação de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do Enunciado 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47359/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização por aposentadoria, preliminar de não conhecimento.

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