STJ - AgRg no Ag 438547 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019031-6


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NÃO
INCIDÊNCIA - INSCRIÇÃO NO PAT - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA FÁTICA.
A validade da não incidência da contribuição previdenciária
referente a auxílio-alimentação tendo em vista a não comprovação da
inscrição no PAT envolve o reexame do conjunto fático-probatório
carreado aos autos, o que é inviável em sede de especial.
Ademais, este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que o
pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria
alimentação é fornecida pela empresa, não possui natureza salarial,
não sofrendo, portanto, incidência da contribuição previdenciária,
estando o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do
Trabalhador - PAT.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438547 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019031-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 232
Tópicos tributário, contribuição social, auxílio-alimentação.

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