STJ - AgRg no Ag 439905 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0023298-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA
- DISSÍDIO NÃO COMPROVADO - MATÉRIA PROBATÓRIA.
Não há como admitir o recurso especial se, apesar de opostos
embargos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a matéria.
Aplicação da Súmula 211/STJ.
Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,
parágrafos 1º e 2º do RISTJ, com a descrição da similitude fática e
da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o
aresto a quo (cotejo analítico).
Incabível, em recurso especial, rever julgamento assentado em
provas, em face da Súmula nº 07/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 439905 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0023298-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 233
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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