STJ - AgRg no Ag 442922 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0031067-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS E
OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA - SÚMULA Nº 187/STJ - NÃO CONHECIMENTO.
Indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do
agravo, porque imprescindível à demonstração de sua regularidade
formal.
Compete ao agravante a responsabilidade de zelar pela correta
formação do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento.
Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a comprovação
do preparo, quando devido, inclusive porte de remessa e retorno do
recurso especial, nos moldes do art. 511 caput do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442922 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0031067-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 234
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, peças essenciais e obrigatórias.

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