TST - ED-AIRR - 107/2000-006-17-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração não são meio hábil para que a parte, inconformada com determinado aspecto da decisão embargada, a título de omissão que não ocorre no caso, possa rever o entendimento adotado. O TST negou provimento ao Agravo de Instrumento, afastando as alegações de afronta a vários dispositivos de lei e de divergência jurisprudencial invocados pelo Agravante, deixando claros os fundamentos que embasaram sua decisão. Ausentes os pressupostos a que alude o art. 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 107/2000-006-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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