STJ - AgRg no Ag 438766 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019432-0


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATO
NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
Em se tratando de writ que ataca ato normativo de efeito concreto, é
parte legítima para responder pelo mesmo a autoridade a quem compete
a aplicação e a imposição de sanção em caso de descumprimento. (REsp
293.821/MT, Relatora Min. Eliana Calmon, DJ de 18.02.2002).
Inadmissível o recurso especial quando não debatida, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada (Súmula nº 282/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438766 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019432-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 232
Tópicos processo civil, mandado de segurança, legitimidade passiva.

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