STJ - AgRg no Ag 438442 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016526-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CSL, PIS E COFINS - ACÓRDÃO A QUO
ASSENTADO EM FUNDAMENTOS ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAIS - RECURSO
ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE.
Inadmite-se recurso especial quando o Tribunal de origem apoia-se,
como fundamento central de decidir, em matéria de caráter
eminentemente constitucional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438442 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016526-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 232
Tópicos processual civil e tributário, csl, pis e cofins, acórdão a quo assentado em fundamentos essencialmente constitucionais.

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