STJ - AgRg no Ag 435337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0001873-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
Não é cognoscível o recurso especial manifestado pela alínea "a" do
permissivo constitucional, quando ausente a indicação do dispositivo
de lei federal que teria sido afrontado pelo acórdão recorrido.
Aplicação da Súmula n. 284/STF.
Para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial é
imprescindível a satisfação de todas as exigências estabelecidas
pelo art. 255 do RISTJ, sob pena de inadmissão do recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 435337 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0001873-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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