TST - AIRR - 696/2000-126-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRÁS. AUMENTOS SALARIAIS POR MÉRITO. NORMAS INTERNAS DA PETROBRÁS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 51/TST. O Acórdão Regional constatou que os requisitos constantes da Norma Regulamentadora não foram integralmente implementados pelo autor por culpa exclusiva da reclamada, responsável que foi pelo seu injurídico afastamento para apuração de falta grave e que resultou em reintegração com cômputo do tempo de afastamento como de efetivo serviço inocorrendo, portanto, os apontamentos negativos constantes em sua ficha funcional. E considerando que a ré não se desincumbiu de comprovar que haveria outros fatos desautorizá-los, deferiu, o Tribunal Regional, os aumentos por mérito assegurados em Norma Regulamentar agregada ao contrato de trabalho do autor, aplicando, ao caso o Enunciado nº 51/TST. A apreciação das argumentações da reclamada, sob a ótica apontada, levaria ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na atual fase processual. Não se cogita, portanto, ofensa aos artigos 5º, LV e II, da Constituição Federal, 1.090 do Código Civil, 444 da CLT e 128, 293 e 294 do CPC. Agravo improvido, nos termos dos Enunciados nº 333 e 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2000-126-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, petrobrás, aumentos salariais por mérito.

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