TST - RR - 1104/1999-006-17-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. O Reclamado foi sucumbente na segunda instância, pelo que tem interesse em interpor o Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade quanto às questões da média trienal, do teto e dos honorários advocatícios (art. 249, § 2º, do CPC). Não haveria benefício para o Reclamado caso fosse determinado o retorno do processo ao TRT apenas para que este consignasse expressamente que houve prejuízo decorrente da alteração na forma de cálculo da complementação. Quanto à questão da prescrição e da pretendida proporcionalidade no pagamento da complementação, o Regional emitiu pronunciamento claro e suficientemente fundamentado. Embora não tenha havido tese explícita sobre a aplicabilidade da Portaria nº 219/1953, não houve nenhum prejuízo para o Reclamado. O Regional não estava obrigado a se pronunciar a respeito das alegações quanto aos descontos a título de Previ e Cassi. Preliminar não examinada quanto às questões da média trienal, do teto e dos honorários advocatícios (art. 249, § 2º, do CPC); Recurso de Revista não conhecido quanto às demais questões.

Tribunal TST
Processo RR - 1104/1999-006-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de não conhecimento argüida em contra-razões, o reclamado foi sucumbente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›