TST - AIRR - 190/2002-924-24-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não houve omissão do Regional, mas a fundamentação de não conhecimento da matéria ante a ausência de delimitação quanto aos valores impugnados. Portanto, não configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. OFENSA À COISA JULGADA - Não se configura violação do art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição da República, já que, conforme asseverado pelo Regional, os valores impugnados não foram delimitados nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, razão pelo que o Regional não conheceu da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2002-924-24-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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