TST - RR - 51525/2002-900-22-00


25/fev/2005

COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SDI. A decisão do e. Regional, que declara a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pedido de equiparação salarial com paradigma que obteve a diferença remuneratória por decisão judicial, proferida após a mudança do regime, de celetista para estatutário, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI, segundo a qual, Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. O pedido de equiparação refere-se à incorporação ao salário do paradigma da URP de fevereiro/89. PRESCRIÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO OBTIDA PELO PARADIGMA POR DECISÃO JUDICIAL TERMO INICIAL. Quando a equiparação salarial é postulada com fundamento em diferença remuneratória obtida pelo paradigma por meio de decisão judicial, o termo inicial para contagem da prescrição é justamente esse momento, quando nasce o interesse de se obter a isonomia salarial, em razão da não-observância, pelo empregador, do tratamento isonômico, com conseqüente lesão ao direito, ainda que reclamante e paradigma tenham sido transferidos para o regime estatutário, oportunidade em que houve a extinção do contrato de trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIREITO À INCORPORAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89 PELO PARADIGMA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL - ENUNCIADO Nº 120 DO TST EXCEÇÃO DA PARTE FINAL INCIDÊNCIA. Presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, deve o julgador reconhecer a isonomia salarial, ainda que o desnível de ganho tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. São esses os termos da parte inicial do Enunciado nº 120 do TST. Essa mesma súmula de jurisprudência, entretanto, faz duas ressalvas ao direito à equiparação salarial: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.. Na hipótese a diferença salarial obtida pelo paradigma é fruto de incorporação da URP de fevereiro/89 e, em relação a esse plano econômico, como asseverado pela reclamada, o excelso STF pronunciou-se desfavoravelmente, orientação que foi adotada por esta Corte, quando cancelou o Enunciado nº 317 do TST, por meio da Resolução nº 37, de 25/11/94. Assim, a hipótese subsume-se à parte final do referido enunciado, que nega a equiparação salarial, quando o desnível salarial decorre de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (Precedente deste relator: RR-65680/2002-900-22-00.0, julgado em 30 de abril de 2003). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 51525/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos competência justiça do trabalho mudança de regime jurídico orientação jurisprudencial, a decisão do e.

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