STJ - AgRg no Ag 456433 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069645-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE - ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 115/STJ - REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM - IMPOSSIBILIDADE.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos." (Súmula nº 115/STJ).
Na via especial não se concede prazo para regulamentação da
representação processual. Inaplicabilidade do artigo 13 do CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456433 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069645-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 237
Tópicos processual civil, recurso especial inexistente, advogado sem procuração nos autos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›