TST - ROAR - 3013/2002-906-06-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. REINTEGRAÇÃO COM BASE NA CONVENÇÃO Nº 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte, a determinação de reintegração com base na Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho viola literalmente o artigo 7º, inciso I, do Texto Constitucional, que prevê tão-somente a indenização compensatória, em caso de despedida arbitrária, e não o direito à reintegração, como forma de proteção da relação de emprego. Ademais a própria Convenção 158 da OIT remete à legislação de cada país signatário o estabelecimento das regras em caso de dispensa imotivada, podendo consistir em reintegração no serviço ou em pagamento de indenização compensatória. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3013/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, ocorrência de violação de dispositivo legal, reintegração com base na convenção nº 158 da organização internacional.

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